ROBBERY IN GENERAL

In document 20120613180616378_The Revised Penal Code_Book II (Page 36-41)

Conforme coletânea do Ministério do Desenvolvimento Agrário, organizada por Andrea Butto (2014, p. 27), no período de 2003 a 2010, foram implementadas diversas outras ações, além da linha Pronaf Mulher, com o objetivo de promoção da autonomia econômica e participação social das mulheres, tais como: Programa Nacional de Documentação da Trabalhadora Rural (2004); Assistência Técnica Setorial para Mulheres (2005); Programa de Organização Produtiva para as Mulheres Rurais (2008); Criação da Modalidade Adicional de Crédito para Mulher na Reforma Agrária – Apoio Mulher (2008). E, no período seguinte, de 2011 a 2013, destaca-se a agenda de combate à miséria extrema, com o Plano Brasil Sem Miséria, e a incorporação progressiva, pelas políticas públicas, da transversalidade de gênero, com destaque para a efetivação de cotas de atendimento e de aplicação de recursos específicos para mulheres, a exemplo do Programa de Aquisição de Alimentos e das Chamadas Públicas para seleção de Prestadoras de Serviços de Assistência Técnica.

Essas ações são importantes tanto para o acesso ao Pronaf, como para comercialização da produção a partir do crédito e para garantia de seu pagamento. Além, é claro, da relevância para a segurança alimentar das mulheres e das famílias.

O Programa Nacional de Documentação da Trabalhadora Rural (PNDTR) constitui-se como essencial para o acesso das mulheres às políticas públicas. Ele é resultado da I Conferência de Políticas para as Mulheres, realizada em julho de 2004, e tem como objetivo possibilitar às trabalhadoras rurais a emissão gratuita de documentos como Carteira de Identidade, CPF, CTPS, Carteira de Pesca, Registro das Trabalhadoras Rurais na Previdência Social, atendimentos previdenciários, Bloco de Notas Fiscais e Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP). Além do repasse de informações sobre como acessar as políticas públicas para a agricultura familiar e reforma agrária, funcionando por meio de mutirões.

À medida que as políticas públicas avançaram, foi se tornando cada vez mais evidente a necessidade de implantar mecanismos de socialização do trabalho doméstico e dos cuidados como essenciais para promover a autonomia. Por isso, foi iniciada a oferta de atividades de

recreação infantil (denominadas de “espaço criança”) nas ações coletivas da Assistência Técnica e Extensão Rural e durante os mutirões do Programa Nacional de Documentação da trabalhadora Rural (BUTTO et al., 2014, p. 33-34)

Quanto ao apoio à organização econômica, em 2008 foi criado o Programa Interministerial de Organização Produtiva de Mulheres Rurais (POPMR), tendo como perspectiva a promoção da autonomia econômica das mulheres, da soberania alimentar e da agroecologia. O programa é uma ação articulada e integrada com outros órgãos do governo federal e busca fortalecer organizações produtivas de trabalhadoras rurais; incentivar a troca de informações, conhecimentos técnicos, culturais, organizacionais, de gestão e de comercialização; e viabilizar o acesso das mulheres às políticas públicas de apoio à produção e à comercialização. Nas políticas de apoio à produção, busca-se reconhecer o trabalho das trabalhadoras rurais, incluí-las na gestão econômica da unidade de produção familiar e coletiva, ampliando e qualificando a sua participação. São comuns as ações voltadas para: organização dos grupos produtivos; valorização do conhecimento das mulheres; identificação de grupos produtivos; indicação de participantes para atuarem como multiplicadoras de conhecimentos; envolvimento das mulheres no processo de elaboração da proposta e compartilhamento das responsabilidades de gestão (planejamento, avaliação, monitoramento) do projeto com as participantes (BUTTO et al., 2014, p. 35; BUTTO, 2010, p. 224).

As ações de apoio à comercialização no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) fomentam a participação das mulheres com a obrigatoriedade de que pelo menos 40% das aquisições deve ser proveniente da produção de mulheres, no caso das modalidades de Compra da Agricultura Familiar com Doação Simultânea e Compra Direta Local com Doação Simultânea; e 30% no caso das modalidades Formação de Estoques para a Agricultura Familiar e Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite (PAA Leite). Quanto à inserção feminina em outros programas de comercialização, como o Programa Nacional de Educação Escolar (PNAE), não há ações afirmativas para mulheres (BUTTO et al., 2014 p. 36). É preciso acrescentar que Emma Siliprandi e Rosângela Cintrão (2011, p. 183) ressaltam que, nos programas de compras do governo, muitas vezes, a participação das mulheres ainda se dá de forma “anônima”, utilizando o CPF do marido, ou com o registro dele como titular da DAP.

No âmbito das Políticas de Desenvolvimento na Reforma Agrária, o Programa Nacional de Assessoria Técnica, Social e Ambiental à Reforma Agrária (ATES), implantado pelo Incra em 2004, adotou diretrizes e orientações com enfoque de gênero para os trabalhos das equipes técnicas. São desenvolvidas atividades como elaboração de planos de

desenvolvimento ou recuperação de projetos de assentamento, extensão rural e capacitação continuada (BUTTO et al., 2014, p. 31).

Em 2008, foi criado o Apoio Mulher para mulheres assentadas no ciclo de instalação dos assentamentos, com destinação de R$ 2.400 (em três operações de R$ 800) por agricultora, para serem utilizados na compra de animais, sementes, maquinário, utensílios e produtos agrícolas, além de materiais para a produção de artesanato e outras atividades não agrícolas. A quantia era liberada mediante a aprovação de projetos de produção coletiva, com grupos de, no mínimo, cinco mulheres. Hoje, chama-se Fomento Mulher, sob responsabilidade da mulher titular do lote, no valor de até R$ 3.000, em operação única, por família assentada (BUTTO et al., 2014, p. 72; BRASIL, 2016g).

As mulheres também podem ter acesso a crédito não reembolsável em programas de combate à extrema pobreza, como é o caso do Fomento Brasil Sem Miséria, destinado a famílias que recebem Ater vinculada ao Plano Brasil Sem Miséria (BSM)95, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social. O Fomento produtivo visa a contribuir com o estímulo à produção voltado para a segurança alimentar familiar. É importante ressaltar que as mulheres correspondem a mais da metade do público-alvo do BSM e diferentes programas do BSM têm titularidade feminina, como o Bolsa Família e o Bolsa Verde. No meio rural, alguns dos programas de destaque relacionados ao BSM são os de documentação da trabalhadora rural e assistência técnica, além do Programa de Aquisição de Alimentos e o Programa de Cisternas. (BUTTO et al., 2014, p. 35-37).

Todos os programas mencionados acima se revelam de extrema importância para o desenvolvimento rural e, de maneira específica, as ações afirmativas para mulheres no âmbito desses programas são essenciais para sua inclusão. Mas queremos ressaltar que a Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) tem um caráter essencial para a própria operacionalidade do Pronaf e o (in)sucesso da participação das mulheres.

A Ater pode ter diversas origens: a) governos federal, estadual ou municipal, quando prestada por técnicos de órgãos governamentais, como Empresa Brasileira de Pesquisas Agropecuárias (Embrapa), Universidades, Secretarias de Agricultura, Empresas de Extensão Rural, como Emater, Empaer, Epagri, Casa da Agricultura, entre outras; b) própria do

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O Plano Brasil Sem Miséria foi implantado em 2011 e é destinado a famílias cuja renda per capita mensal é de até R$ 70. Ele prevê: aumento de serviços e ações de sensibilização e mobilização e inclusão produtiva, que envolvem documentação, energia elétrica, combate ao trabalho infantil, segurança alimentar e nutricional apoio à população em situação de rua; educação infantil; saúde da família; Rede Cegonha; distribuição de medicamentos; tratamento dentário; exames de vista e óculos; assistência social e outros. Utiliza a estratégia de “busca ativa” e inscrição de famílias no Cadastro Único (CadÚnico), possibilitando a inserção das famílias em diferentes programas e políticas públicas (BUTTO et al., 2014, p. 36-37).

produtor ou produtora, quando prestada por técnico, pessoa física ou consultoria, mediante contratação pela produtora ou produtor, ou quando a pessoa que administra ou é responsável pelo estabelecimento possui habilitação técnica ou formação profissional legalmente autorizada a prestar assistência às atividades desenvolvidas no estabelecimento; c) cooperativas, quando prestada por pessoas habilitadas de cooperativas, desde que não ocorra mediante integração agroindustrial; d) empresas integradoras, quando prestada por pessoas habilitadas de empresas com as quais o produtor ou produtora tenha contrato de integração; e) empresas privadas de planejamento, quando prestada por técnicos de empresas contratadas; f) organização não governamental (NOBRE, 2012, p. 84).

Embora as origens sejam tão diversas, os dados do Censo Agropecuários de 2006, analisados por Miriam Nobre (2012, p. 84), demonstram que a Ater proveniente do governo - seja ele federal, estadual ou municipal - foi responsável pela assistência técnica em 43,9% dos estabelecimentos em que homens eram os principais responsável e 53,5% dos estabelecimentos em que mulheres era as principais responsáveis. Isso indica a importância dos programas governamentais de Ater.

A Política (Pnater) e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pronater) incorporaram a dimensão de gênero quando a Pnater passou a contar, em 2004, com uma Política Setorial de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) para as Mulheres, a fim de fortalecer a organização produtiva de mulheres rurais, promover a agroecologia e a produção de base ecológica, ampliar o acesso às políticas públicas e apoiar a articulação em rede.

A Política Setorial de Ater operacionaliza-se por meio de quatro eixos estratégicos: capacitação de agentes e de agricultoras; integração com Programa de Organização Produtiva para as Mulheres; chamamentos públicos de Ater para mulheres; e Rede Temática de Ater para Mulheres. Além disso, a Ater mista (Ater comum) conta com metas de atender 50% de mulheres no público beneficiário, 30% dos recursos para atividades específicas com mulheres, oferta de espaço de recreação para crianças para as atividades coletivas e composição mínima de 30% de mulheres nas equipes técnicas (BRASIL, 2015a, p. 16).

Os dados da publicação Políticas Públicas para Mulheres Rurais no Brasil (BRASIL, 2015a, p. 17) mostram que na Ater mista as mulheres representaram 55% do público beneficiário dos serviços de Ater da Agricultura Familiar em 2014 (excluídas a reforma agrária e a Ater Setorial), enquanto, por meio da Ater Setorial, mais de 59 mil mulheres receberam atendimento entre 2004 e 2014 – destaca-se que 65% dos projetos apoiados pela

Ater Setorial focaram atividades voltadas para agroecologia no período 2004-2010 (BUTTO et al., 2014, p. 33).

No entanto, apesar dos avanços, alguns problemas históricos persistem na relação da assistência técnica com as mulheres, pois ainda é predominante a ideia de família monolítica representada pelo homem, que não reconhece as necessidades específicas dos diferentes sujeitos existentes, como mulheres e jovens. Por isso, ainda predominam trabalhos com as mulheres voltados para atividades não agrícolas ou para as atividades tradicionais de criação de aves, por exemplo, que reforçam seus papéis tradicionais sem a possibilidade de conferir maior autonomia às mulheres em outros tipos de atividades (CINTRÃO; SILIPRANDI, 2011, p. 206).

Outros desafios são colocados, como a qualificação das atividades específicas para mulheres e o monitoramento e a avaliação do trabalho realizado, bem como o seu impacto no acesso a outras políticas, por exemplo de financiamento e comercialização; além da necessidade de avaliar qual o potencial gerado para formalização dos grupos produtivos de mulheres nas atividades de Ater e da consideração de que o acesso aos mercados exige não só a formalização dos grupos produtivos, mas também a adequação dos sistemas de produção e beneficiamento, tendo impacto excludente entre as organizações produtivas de mulheres (BUTTO et al., 2014, p. 33).

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